Manutenção em funções de Filipe Miguel Antunes Batista no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Despacho 6751/2025

1-Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, determino a cessação da comissão de serviço de Filipe Miguel Antunes Batista, pela sua não renovação, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, a 31 de maio de 2025.

2-Determino ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto Lei 127/2010, de 30 de novembro, que a data efetiva de saída do titular do cargo ocorra a 31 de agosto de 2025.

27 de maio de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

319172306

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.