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1-Nos termos do disposto no artigo 3.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º-A, ambos do Decreto Lei 3/2012, de 6 de janeiro, na sua redação atual, é designado diretorgeral do Gabinete Nacional de Segurança, em regime de substituição, o ContraAlmirante Manuel da Costa Honorato.
2-O presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025.
23 de junho de 2025.-O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.
319212482
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-01-16 -
Decreto-Lei
3/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente (publicado em anexo) do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo as suas atribuições e competências, e dispondo sobre a sua gestão financeira e regime de exercício de funções do seu pessoal.
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