Despacho Conjunto A-44/94-XII, de 9 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [133]SUPL, de 09.06.1994, Pág. 5736-(2)
- Data: 1994-06-09
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Sumário
DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 1 DO ANEXO II AO DESPACHO CONJUNTO DO MF, MOPTC E MESS A-16/93-XII DE 30 DE MARCO DE 1993, PUBLICADO NO DR.IIS, 76, 2SUPL, DE 31 DE MARCO DE 1993 SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME SUCEDÂNEO AS RELAÇÕES DE TRABALHO COM TODO O PESSOAL AO SERVIÇO DA TAP-TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, S.A. O ARTIGO 1 PASSA A TER A SEGUINTE REDACÇÃO: 'O PRESENTE REGIME APLICA-SE A TODOS OS TÉCNICOS DE VOO DA TAP-AIR PORTUGAL, S.A. 2-O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO DE EMPRESA CELEBRADO ENTRE A TAP, S.A E O SINDICATO DOS PILOTOS DA AVIAÇÃO CIVIL-SPAC'.
Aviso
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