Aviso (extrato) n.º 15329/2025/2
Procedimento concursal comum de recrutamento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superiorPsicologia, no âmbito do Projeto Radar Social
Marco Filipe Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, em cumprimento do disposto na alínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/9, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, e no artigo 9.º do Decreto Lei 209/2009, de 3/9, todos os diplomas nas suas redações atualizadas, faz pública, na sequência da proposta datada de 08/04/2024, aprovada em reunião extraordinária da Câmara Municipal datada de 17/04/2024 e de acordo com o Despacho 63-RH/2024, de 28 de outubro, a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação integral dos mesmos na Bolsa de Emprego Público (BEP) para ocupação do seguinte posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, que se encontra previsto e não ocupado, no mapa de pessoal do município de Mangualde, constando ainda aquele posto de trabalho do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados, de acordo com a seguinte referência:
1-Caracterização do posto de trabalho de acordo com os perfis de competências:
As que constam no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano de 2025:
1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior-Psicologia-Setor de Ação Social e Saúde da Unidade Orgânica-Divisão de Educação, Desporto, Cultura, Turismo e Ação Social:
Elaborar estudos psicológicos de grupos populacionais determinados, para fins de prevenção;
Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social;
Promover ações para a georreferenciação de recursos, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades.
A descrição das funções não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais os trabalhadores detenham a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
2-Requisitos gerais de admissão:
os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
3-Requisitos especiais de admissão:
1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico SuperiorPsicologia:
Licenciatura em Psicologia (CNAEF 311), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional e com inscrição válida, como membro efetivo, na Ordem dos Psicólogos.
4-A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, nos termos do disposto na alínea i), alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/9.
30 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.
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