Despacho 23/SEALOT/94, de 31 de Maio

Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [126], de 31.05.1994, Pág. 5384-(2)
Data: 1994-05-31
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Sumário

DETERMINA QUE OS EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA ABRANGIDOS PELO DESPACHO NORMATIVO 48/88, DE 18 DE JUNHO, DEVEM RESPEITAR OS VALORES DE REFERÊNCIA CONSTANTE DO ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, O QUE SE APLICA UNICAMENTE AOS EMPREENDIMENTOS CUJA CANDIDATURA SEJA SELECCIONADA A PARTIR DE 4 DE ABRIL DE 1994.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1997-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 192/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Praia da Vagueira, no município de Vagos, cujos regulamento, planta de implantação e quadro de lotes se publicam em anexo. Exclui da ratificação o artigo 56º do Regulamento e a proposta de ocupação relativa à area onde se inserem os lotes nºs. 348 a 354, 402 a 406 e 414 a 423, conforme assinalado na planta de implantação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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