Edital (extrato) n.º 1054/2025
Bruno Miguel Moura Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público que, em reunião de câmara pública, realizada no dia 22 de maio de 2025 deliberou por unanimidade determinar a abertura de um período de Discussão Pública, da proposta do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), conforme determinado pelo artigo 9.º da Lei de Bases do Clima, com a redação em vigor, organizado nos termos previstos no artigo 89.º do regime jurídico de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) para os planos diretores municipais com as devidas adaptações.
Nestes termos, conforme previsto no n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT o período de discussão pública decorrerá por um período de 30 dias que terão início a partir do quinto dia seguinte à data da publicação do Aviso no Diário da República (série II).
Durante o período de discussão pública os interessados poderão consultar a proposta do PMAC no sítio da internet do Município de Mondim de Basto em http:
//municipio.mondimdebasto.pt ou no Serviço Municipal de Proteção Civil, no edifício da Câmara Municipal de Mondim de Basto, de segunda a sextafeira, das 09:
00 as 16:
00 horas. A apresentação de reclamações, observações ou sugestões devem ser apresentadas, por escrito, até ao término do período de discussão pública e submetido por correio eletrónico para geral@cm-mondimdebasto.pt ou remetidas por correio registado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto (Praça do Município n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto).
Para constar e devidos efeitos, o presente aviso se publica e publicita no Diário da República, 2.ª série e no sítio institucional.
26 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.
319131888