Despacho 46/94-XII, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [230], de 04.10.1994, Pág. 10 137
- Data: 1994-10-04
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Sumário
FIXA AS MODALIDADES E LOCAIS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS.
Aviso
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