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Despacho (extrato) 6582/2025, de 13 de Junho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6582/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 03 de junho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 117/2025

Nome

Data de nascimento

Fábio Duarte Magalhães Castro

26/06/1977

João Henrique Brozeguini Brumatti

30/06/2004

Maisa dos Santos

03/05/1991

Estefany Santos da Silva

06/03/2001

Maria Monteiro Pessoa

17/04/1992

Augusto Manoel Valcacio da Câmara

11/11/1999

Ujassanã Faria do Nascimento

13/06/1974

Fábio Luís Silva Freire

03/09/1980

Silvio Silvano Scherer

05/12/1992

Vanessa André de Oliveira

03/04/1998

Elizan Oliveira da Silva

08/10/1979

Joan Carlos Pereira Silva

09/08/1978

Flávio Marques Ramos de Oliveira

24/05/1976

Clara Campos Tito Lima

02/01/1985

Jaelio Faria de Lucena

22/06/1985

Danila Rodrigues Gouveia Campos

07/03/1998

Rosineia Mandelli Gavazza

13/08/1977

Franciele da Silva Aquino

02/05/1993

Rafaela Zippin Monteiro da Silva Sadowsk Lorenzet

01/06/1999

Romulo Igor da Silva

10/04/1997

Welington Batista Mees

27/07/1994

Renato José de Lima

05/06/1979

Emilly Braz Cardoso

07/04/2001

Tayane Braz dos Santos

04/02/1994

Robson de Morais da Purissima

15/10/1982

Caio Guimarães da Silva

20/04/1999

Allone Cardoso da Silva

10/05/1988

Cicero Pereira Barbosa

17/03/1977

Angélica Maria Chilles Mendonça

12/09/1984

Simone de Medeiros Fonseca

02/09/1972

Esther Goes de Almeida Moura

27/06/1993

Mabilli Nadim Ribeiro Oliveira

26/05/1995

Gisele Nadim Ribeiro

15/04/1969

Jhonnatan Batista Rodrigues da Silva

24/01/2000

Deyse Pereira da Silva

02/09/2000

Euripedes Donizeth Palmiare

04/05/1971

Mísia Martins de Abreu Luz

06/01/1986

Rosimeire Arguelho e Araújo Ferreira

30/08/1977

Anderson Gerhard Nunes

11/04/1983

5 de junho de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319155856

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6208672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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