1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do Despacho 4794-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, Suplemento, de 22 de abril de 2025, retificado pela declaração de retificação n.º 439/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a licenciada Maria de Fátima Madeira de Almeida, cuja nota curricular se publica em anexo, como coordenadora do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2025.
4 de junho de 2025.-O Diretor do CEJURE, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
Nota curricular Maria de Fátima Madeira de Almeida Licenciada (1988) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Conclusão da parte escolar do Mestrado em Direito e Prática Jurídica (especialidade em Direito Administrativo e Administração Pública) na mesma Faculdade. Frequência de diversos cursos de pósgraduação e de especialização e outras ações de formação, seminários, congressos e conferências nas áreas do direito administrativo, contencioso administrativo, legística, organização e modernização da Administração Pública, direito laboral público e privado, direito constitucional, direito processual civil, proteção de dados e arbitragem. Diretora dos Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da SecretariaGeral do Ministério das Finanças (2018-2020). Assessora do Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional (20112012). Assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XVII Governo Constitucional (2008-2009). Assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XVII Governo Constitucional (2005-2007). Assessora da Provedoria de Justiça (2002-2005). Assessora do Gabinete do Ministro da Educação do XIV Governo Constitucional (2001-2002). Assessora do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Educativa do XIV Governo Constitucional (2000-2001). Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Desporto do XIV Governo Constitucional (2000). Técnica superior da DireçãoGeral da Administração Pública (1999-2007) e da SecretariaGeral do Ministério das Finanças (desde 2007). Assessora do Gabinete do Secretário Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento do Governo do Território de Macau (1996-1999). Assessora do Gabinete da Secretária Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais do Governo do Território de Macau (1993-1996). Técnica superior dos Serviços de Administração e Função Pública do Território de Macau (1989-1993). Participação em diversos grupos de trabalho de revisão de estatutos de carreiras especiais. Membro de júris de recrutamento no âmbito da Administração Pública. Palestrante em matérias de direito laboral e acesso à informação administrativa. Encarregado de proteção de dados da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros (2023-2024). Consultora Principal do JurisAPP/CEJURE desde 2021. Chefe da equipa multidisciplinar RegtrAPRegimes de trabalho na Administração Pública do JurisAPP (2022-2023).
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