1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do Despacho 4794-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, Suplemento, de 22 de abril de 2025, retificado pela declaração de retificação n.º 439/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a Profª Doutora Sandra Margarida Lopes Luís, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 16 de junho de 2025.
4 de junho de 2025.-O Diretor do CEJURE, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
Nota curricular Sandra Margarida Lopes Luís Licenciada (2003), Mestre (2008) e Doutora (2018) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assistente estagiária (2007-2010), Assistente convidada (2010-2018) e Professora Auxiliar (desde 2018) da mesma Faculdade, nas disciplinas, entre outras, de Direito Administrativo, Contencioso Administrativo, Introdução ao Direito e Direitos Fundamentais. Investigadora Efetiva do Lisbon Public Law Research Centre da mesma Faculdade. sendo coordenadora do projeto de investigação Sustainability and Transparency in Food Law:
Challenges and New Perspectives on Public Procurement. Membro do European Institute for Dialogue and Development, integrando o grupo de peritos internacionais sobre temas constitucionais. É docente do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e da Unidade Politécnica Militar, e formadora do INA. Foi docente no Instituto Universitário Militar, e, em Moçambique, na Universidade do Zambeze, na Universidade Eduardo Mondlane e na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Moçambique. Assessora do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional (20182020). Autora de várias monografias e outras publicações, principalmente em direito administrativo. Jurisconsulta. Membro do Conselho Superior da Ordem dos Advogados (2025/2027).
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