1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do Despacho 4794-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, Suplemento, de 22 de abril de 2025, retificado pela declaração de retificação n.º 439/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 12.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a licenciada Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 2 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 16 de junho de 2025.
4 de junho de 2025.-O Diretor do CEJURE, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
Nota curricular Maria do Rosário Raposo Vaz Rebordão Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Lisboa (2023) e mestranda na mesma Faculdade. Assistente convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2023 nas disciplinas de Direito Constitucional, Direitos Fundamentais e Ciência Política.
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