1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do Despacho 4794-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, Suplemento, de 22 de abril de 2025, retificado pela declaração de retificação n.º 439/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o Prof. Doutor Luís Miguel Simões Lucas Pires, cuja nota curricular se publica em anexo, como associado de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 16 de junho de 2025.
4 de junho de 2025.-O Diretor do CEJURE, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
Nota curricular Luís Miguel Simões Lucas Pires Licenciado (1998), Mestre (2003) e Doutor (2013) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Assistente (2002-2013) e Professor Auxiliar (desde 2013) da Universidade de Aveiro, nas disciplinas, entre outras, de Direito Administrativo, Introdução ao Direito e Direito do Trabalho na Administração Pública. Foi monitor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, assistente estagiário do Instituto Superior Bissaya Barreto, docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e docente em pósgraduações nas Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra, Lisboa, Nova de Lisboa e Católica Portuguesa. Formador do INA e do CEFA. Autor de várias monografias e outras publicações, principalmente em direito do trabalho, direito civil e direito do emprego público. Advogado e jurisconsulto. Árbitro do CAAD e de outros centros de arbitragem.
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