1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do Despacho 4794-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, Suplemento, de 22 de abril de 2025, retificado pela declaração de retificação n.º 439/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a mestre Mariana Sacadura Cabral de Sousa e Alvim, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 9 de junho de 2025.
4 de junho de 2025.-O Diretor do CEJURE, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
Nota curricular Mariana Sacadura Cabral de Sousa e Alvim Licenciada (2002) e Mestre (2007) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutoranda em Direito da União Europeia e da Concorrência na Faculdade de Direito da Universidade Católica e investigadora do Católica Research Centre for the Future of Law. Foi investigadora associada do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (20152021). Autora de várias publicações em direito europeu. Perita externa do Parlamento Europeu para a realização de pareceres independentes externos sobre Direito Internacional e da União Europeia (20172021). Adjunta nos gabinetes do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e do Secretário de Estado da Administração Interna do XIX Governo Constitucional (2011-2015). Adjunta no gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional (20242025). Advogada na MLGTS (2005-2010). Consultora na Sérvulo & Associados (2021-2024).
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