1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do Despacho 4794-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, suplemento, de 22 de abril de 2025, retificado pela Declaração de Retificação n.º 439/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a Prof.ª Doutora Inês Isabel Fernandes Neves, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 9 de junho de 2025.
4 de junho de 2025.-O Diretor do CEJURE, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
Nota curricular Inês Isabel Fernandes Neves Licenciada (2018) e Doutora (2024) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Assistente convidada (2018-2024) e Professora Auxiliar convidada (desde 2024) na mesma Faculdade, lecionando, entre outras, as disciplinas de Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Económico e Direito da União Europeia. Investigadora do Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça da mesma Faculdade (desde 2018). Advogada na MLGTS (2018-2025), tendo integrado o departamento de europeu e concorrência e as equipas transversais de serviços digitais, inteligência artificial e ESG. Participa, com regularidade, em eventos científicos nacionais e internacionais, sendo autora de diversas publicações, sobretudo nas áreas de direito constitucional, direito da concorrência e direito europeu.
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