1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do Despacho 4794-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, suplemento, de 22 de abril de 2025, retificado pela Declaração de Retificação n.º 439/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a Profª Doutora Bárbara Manuela Carvalho de Magalhães, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 16 de junho de 2025.
4 de junho de 2025.-O Diretor do CEJURE, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
Nota curricular Bárbara Manuela Carvalho de Magalhães Licenciada (2007) em Direito pela Universidade Portucalense. Mestre (2009) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutora (2015) em Direito pela Universidade Portucalense. Assistente (2009-2015), Professora Auxiliar (2015-2023) e Professora Associada (desde 2023) na Universidade Portucalense, nas disciplinas, entre outras, de Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente. Professora Auxiliar convidada na Escola de Direito da Universidade do Minho desde 2018, lecionando as mesmas disciplinas. Autora de várias publicações, principalmente em direito administrativo. Árbitra do CAAD.
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