Aviso (extrato) n.º 14649/2025/2
Contratação a termo resolutivo incerto
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 51/2022, de 26 de julho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal de 27 de março de 2025, se encontra aberto, o procedimento concursal para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com vista à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (m/f), para o desempenho das funções específicas de Sapador Florestal, na Comunidade Intermunicipal do Ave.
1-Caracterização dos postos de trabalho:
No âmbito das atribuições genéricas da carreira de assistente operacional, de acordo com o disposto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. No âmbito das exigências específicas para o posto de trabalho:
Assegurar a silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras;
Promover a manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos;
Promover a silvicultura de carácter geral;
Promover a manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão florestal;
Sensibilizar as populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade;
Promover a vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pósrescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de proteção civil, nos termos da Lei de Bases Proteção Civil, aprovada pela Lei 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei 80/2015, de 3 e agosto, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais específicas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);
Assegurar a operacionalidade e a manutenção de viaturas e equipamentos que lhe forem confiados;
Comunicar a não operacionalidade do equipamento individual e coletivo, bem como a necessidade de manutenção ou substituição, em caso de perda ou deterioração grave, ou sempre que não assegure a funcionalidade e segurança da brigada de sapadores intermunicipais.
A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
2-Nível Habilitacional exigido:
Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 86.º da LTFP:
4.º ano de escolaridade para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966;
6.º ano de escolaridade para os indivíduos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980;
9.º ano de escolaridade para os alunos nascidos a partir do dia 1 de janeiro de 1981;
12.º ano de escolaridade para os indivíduos que no ano letivo de 2009/2010 estiveram matriculados no 1.º e 2.º ciclo do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estando estes sujeitos ao limite de escolaridade obrigatória até aos 18 anos.
3-Requisito preferencial:
Carta de condução categoria B.
4-Âmbito do recrutamento:
podem candidatar-se ao presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
5-Prazo de candidatura:
10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente Aviso, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro;
6-Métodos de seleção:
Avaliação Curricular e Prova de Conhecimentos Prática.
7-A publicação integral do aviso de abertura deste procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Ave em www.cim-ave.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.
3 de junho de 2025.-A Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal, Dr.ª Marta Coutada.
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