Código de Conduta
União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Em cumprimento do disposto no n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 52/2019, de 31 de julho, na redação em vigor, e do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 7.º, do regime geral da prevenção da corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto Lei 109-E/2021, de 09 de dezembro, na redação em vigor, torna-se público que, em reunião ordinária da Junta da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, de 28 de maio de 2025, através da Proposta foi aprovado o Código de Conduta da Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória.
28 de maio de 2025.-O Presidente da Junta da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória.
Código de Conduta Preâmbulo Os eleitos, colaboradores e trabalhadores da autarquia devem pautar a sua atuação, no exercício de funções públicas, por elevados padrões de ética, integridade, transparência e responsabilidade, contribuindo para a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.
A Lei 52/2019, de 31 de julho, na redação em vigor, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, considerando, no seu artigo 2.º, que os membros dos órgãos executivos das autarquias locais se encontram abrangidos por esse regime. Nos termos do seu artigo 19.º, os órgãos das autarquias devem aprovar Códigos de Conduta, a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na internet, visando o desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.
Adicionalmente, o Decreto Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), é igualmente aplicável às autarquias locais, nos termos do n.º 2 do seu artigo 2.º Nos termos do artigo 7.º do RGPC, o Código de Conduta deve definir os princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em consideração os riscos de exposição da entidade a crimes de corrupção e infrações conexas, bem como as sanções disciplinares e criminais associadas ao seu incumprimento.
Neste contexto, o presente Código de Conduta visa constituir um instrumento de autorregulação, compromisso e orientação, estabelecendo os critérios a que deve obedecer o exercício de funções públicas na União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória.
O presente Código foi aprovado por deliberação da Junta de Freguesia em reunião de 28 de janeiro de 2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 64, de 01.01.2021, por via do aviso 6213/2021, tendo sido aditado por deliberação da Junta de Freguesia em reunião de 28 de maio de 2025, com a introdução dos artigos 2.º, 4.º-A, 14.º-A e 14.º-B, que reforçam o compromisso com a prevenção de conflitos de interesses, a promoção de uma cultura de denúncia responsável e a proteção dos denunciantes.
Artigo 1.º
Lei habilitante O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 52/2019, de 31 de julho.
Artigo 2.º
Objeto O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos titulares de cargos políticos, trabalhadores e demais colaboradores da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, no seu relacionamento com terceiros.
Artigo 3.º
Âmbito 1-O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos demais vogais da Junta de Freguesia.
2-O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º
3-O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.
Artigo 4.º
Princípios 1-No exercício das suas funções, os eleitos locais observam os seguintes princípios gerais de conduta:
a) Prossecução do interesse público e boa administração;
b) Transparência;
c) Imparcialidade;
d) Probidade;
e) Integridade e honestidade;
f) Urbanidade;
g) Respeito interinstitucional;
h) Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.
2-Os eleitos locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.
Artigo 4.º-A
Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)
1-Para efeitos de cumprimento e acompanhamento do presente Código de Conduta, a União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória designa um Responsável pelo Cumprimento Normativo, nos termos previstos no artigo 7.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
2-Compete ao RCN, nomeadamente:
a) Promover a divulgação e aplicação do presente Código de Conduta;
b) Receber e tratar denúncias de irregularidades, nomeadamente em matéria de conflitos de interesses;
c) Colaborar na formação dos agentes públicos em matéria de ética, integridade e prevenção da corrupção.
Artigo 5.º
Deveres No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
a) Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;
b) Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 6.º e 8.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;
c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.
Artigo 6.º
Ofertas 1-Os eleitos locais abstêm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2-Entende-se que exista um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150€.
3-O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
4-Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome da Freguesia, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 7.º
Artigo 7.º
Registo e destino de ofertas 1-As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150€, recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues aos serviços administrativos, no prazo máximo de 15 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
2-Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado aos serviços administrativos para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues aos serviços administrativo, no prazo fixado no número anterior.
3-Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Junta de Freguesia, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.
4-As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:
a) Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
b) A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultural, nos demais casos.
5-As ofertas dirigidas à da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória são sempre registadas e entregues aos serviços administrativos, nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
6-Compete aos serviços administrativos da Freguesia assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.
Artigo 8.º
Convites ou benefícios similares 1-Os eleitos locais abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2-Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 150€.
3-Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150€, nos termos dos números anteriores, desde que:
a) Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
b) Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
4-Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação da Freguesia.
Artigo 9.º
Conflitos de Interesses Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 10.º
Suprimento de conflitos de interesses Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
Artigo 11.º
Registo de Interesses 1-O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
2-A Junta de Freguesia assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei 52/2019, de 31 de julho.
3-O registo de interesses é acessível através da internet e dele deve constar:
a) Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;
b) Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos da Freguesia.
Artigo 12.º
Extensão de regime O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória.
Artigo 13.º
Sigilo e Proteção de Dados 1-Os trabalhadores que tenham a seu cargo o tratamento de dados pessoais ou que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento de dados pessoais, devem estrito respeito à reserva da vida privada dos respetivos titulares e às normas aplicáveis em matéria de proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais pelas entidades públicas.
2-Os trabalhadores da freguesia não devem, por si ou por interposta pessoa, utilizar informação que não tenha sido tornada pública ou não seja acessível ao público para promover interesses próprios ou de terceiros.
3-Os trabalhadores ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções, nos termos legais.
Artigo 14.º
Informação e Acesso a Documentos Administrativos 1-Os órgãos e serviços públicos pautam-se pela abertura e transparência, devendo os colaboradores, designadamente, assegurar que os cidadãos estão cientes de qual a informação a que têm direito a aceder e quais as condições de exercício do mesmo direito.
2-Os trabalhadores tratam os pedidos de acesso aos arquivos e registos administrativos em conformidade com o princípio da administração aberta e o disposto nas normas aplicáveis em matéria de acesso aos documentos administrativos.
Artigo 14.º-A
Formação e sensibilização
1-A União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória promove ações de formação e sensibilização periódica dirigidas aos agentes públicos, com vista à consolidação de uma cultura de integridade, prevenção da corrupção e boas práticas na gestão pública.
2-As ações de formação devem incluir conteúdos sobre ética pública, conflitos de interesses, sigilo profissional, sustentabilidade, e regras de conduta estabelecidas no presente Código.
Artigo 14.º-B
Canal interno de denúncia
1-A União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória disponibiliza um canal interno de denúncia, que permite a apresentação segura e confidencial de denúncias relativas a infrações éticolegais, designadamente em matéria de corrupção, fraude, conflitos de interesses, violação de regras de contratação pública, entre outras.
2-O canal interno de denúncia respeita os princípios da confidencialidade, proteção do denunciante e do denunciado, e é gerido pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo.
3-As denúncias podem ser apresentadas por qualquer agente público ou terceiro que se relacione profissionalmente com a União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória.
Artigo 15.º
Órgãos de Comunicação Social Os trabalhadores devem abster-se de, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer órgão de comunicação social, prestar qualquer esclarecimento ou informação sobre a atividade da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e/ou qualquer procedimento administrativo concreto em que tenham tido intervenção, remetendo o contacto para o dirigente máximo do serviço.
Artigo 16.º
Incumprimento Todos os atos que decorram do incumprimento de princípios deste código deverão ser imediatamente comunicados e reparados, estando sujeitos a ações disciplinares quando enquadráveis no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
Artigo 17.º
Publicidade O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República, no sítio da internet da Freguesia e por comunicação interna.
Artigo 18.º
Entrada em vigor O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
29 de maio de 2025.-O Presidente da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, Nuno Filipe Teixeira da Cruz.
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