Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura)
Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo datado de 03 de abril de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura).
1-Caracterização dos postos de trabalho:
Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Execução de atividades permanentes na área da arquitetura, afetas à Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial (DGUPT) deste Município. Elabora projetos de arquitetura de construção, reabilitação e requalificação, prestando orientação técnica durante a sua execução. Conduz os processos de Licenciamento Urbano, fiscaliza as atividades urbanas e a aplicabilidade de regulamentos e outras atividades relacionadas com o Licenciamento Urbano. Sendo membro efetivo da Ordem profissional, pode executar tarefas e exercer funções fixadas no normativo estatutário e/ou ético respetivo.
1.1-Local de trabalho:
área do concelho de Porto de Mós; área do concelho de Porto de Mós;
1.2-Habilitações literárias exigidas e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de áreas de Educação e formação (CNAEF)-Portaria 256/2005, de 16 de março:
Licenciatura em ArquiteturaCNAEF 581-Arquitetura e Urbanismo.
2-Formalização de candidaturas:
O prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da publicação do apresente aviso no Diário da República.
A publicitação integral do procedimento, a ocorrer no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), bem como no sítio da Internet do Município de Porto de Mós, em https:
//www.municipio-portodemos.pt.
2 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
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