1-Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com a alínea a), do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que por meu despacho de 15 de março de 2024, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 09/02/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município, da carreira/categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Secção Administrativa de Águas e Saneamento.
2-Funções específicas:
“Lê em contadores nas casas dos consumidores os números relativos aos gastos de águas, regista as leituras em livros apropriados. Informa sobre factos ou situações anómalas de consumos. Distribui segundos avisos e faturas.”
3-Nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal de 9/02/2024, o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
4-Prazo de validade:
dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação.
5-Habilitação académica:
Escolaridade obrigatória, de acordo coma idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966:
4.º ano de escolaridade; nascidos entre 1/01/1967 e 31/12/1980:
6.º ano de escolaridade; nascidos entre 1/01/1981 e 31/12/1994:
9.º ano de escolaridade; nascidos após 31/12/1994:
12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6-Local de trabalho:
Município de Óbidos.
7-A apresentação das candidaturas é obrigatoriamente formalizada em:
https:
//recrutamento.cm-obidos.pt.
Anexando os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso, ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevo para à área do cargo que se candidata, fazendo referência à sua duração;
c) Carta de condução categoria B.
Não são admitidas candidaturas em suporte de papel.
8-A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Óbidos https:
//recrutamento.cm-obidos.pt.
28 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara, Filipe Miguel Alves Correia Daniel.
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