Delega competências do director geral dos regimes de segurança social na directora dos serviços da definição de regimes de segurança social, em matéria de registo das associações mutualistas, suas uniões e federações. Subdelega na directora dos serviços de prestações a competência para autorizar a equiparação de cursos para efeitos de abono de família. Delega competências do director-geral na subdirectora-geral, nos directores de serviços e nos chefes de divisão que coordenam serviços não integrados em direcções de serviço, em matéria de gestão de recursos humanos e de instalações e equipamentos. Consideram-se ratificados os actos referidos neste despacho, praticados anteriormente à sua entrada em vigor.