Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional (tratador e apanhador de animais) para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1-Descrição do procedimento concursal:
1.1-N.º processo 11/2025
1.2-Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante LGTFP e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, de ora em diante designado por “Portaria”, torna-se público que, por autorização da Câmara Municipal de Lousada, conferida através de deliberação tomada na reunião ordinária de 12 de maio de 2025 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias uteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República:
Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente OperacionalÁrea funcional-4.38-Tratador e Apanhador de Animais, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Lousada para 2025, aprovado por deliberação da reunião de câmara de 17/02/2025 e da Assembleia Municipal de 27/02/2025.
2-Caracterização dos postos de trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional (Tratador e Apanhador de Animais) nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1 compreendendo as seguintes funções e competências, conforme descritas na Área Funcional 4.38 do Anexo A ao Mapa de Pessoal para 2025:
Assegura a manutenção das instalações do canil, bem como a todas as estruturas de apoio ao maneio e tratamento dos animais. Realiza tarefas diárias de limpeza, com água sob pressão com os detergentes e desinfetantes designados nas instalações destinadas ao alojamento de animais. Lava e desinfeta após cada utilização todo o material e equipamento que entraram em contacto com animais doentes ou sob suspeição de doença ou com cadáveres. Remove todo o lixo das instalações e deposita em contentores de forma a salvaguardar quaisquer riscos para a saúde pública. Registo das entradas, saídas e mortes dos animais e se possível possuir uma folha de registo de identificação individual, contendo os dados identificativos do mesmo. Recolha e captura de animais errantes, animais em via pública que estejam doentes ou lesionados, animais perdidos, animais que não vivam em condições de bemestar ou que sejam vítimas de maus tratos ou negligência grave e ainda participação nas brigadas de desinfeção e desinfestação.
3-Nível habilitacionalAs habilitações literárias exigidas são de complexidade funcional de grau 1, sendo exigida a titularidade de escolaridade obrigatória, conforme descrita no Anexo A ao Mapa de Pessoal de 2025, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
A determinação da escolaridade obrigatória é feita em função da idade de acordo com a respetiva data de nascimento:
Até 31 de dezembro de 1966-4 anos de escolaridade;
Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980-6 anos de escolaridade;
Entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994-9 anos de escolaridade;
A partir de 01/01/1995-12 anos de escolaridade 4-Requisitos especiaisNão aplicável.
5-Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Lousada em www.cm-lousada.pt.
21 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
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