Considerando a necessidade de garantir a adequada execução do Plano de Atividades para 2025 e atento o sucessivo alargamento das atribuições da InspeçãoGeral de FinançasAutoridade de Auditoria (IGF).
Considerando que a Lei Orgânica da IGF, aprovada pelo Decreto Lei 96/2012, de 23 de abril, consagra como cargo de direção intermédia de 1.º grau, o de inspetor de finanças diretor, existindo lugares não providos, conforme mapa anexo ao referido decretolei, cujas competências inerentes podem ser exercidas em regime de substituição, com a subsequente abertura de procedimento concursal.
Considerando a saída, por aposentação, de inspetor de finanças diretor responsável por projetos no domínio do controlo financeiro público, a necessidade de prosseguir o objetivo de promover a qualidade e a regularidade da despesa pública, a eficácia dos sistemas de controlo interno e de prestação de contas na Administração Central e Segurança Social e a eficácia da gestão e cobrança das receitas públicas, bem como de assegurar o apoio técnico especializado em matérias de gestão financeira pública.
Considerando que a mestre Gina Maria dos Santos Pimentel, inspetora da IGF desde 2011, com posteriores experiências em gabinetes governamentais e em conselhos de administração de entidades públicas, reúne os requisitos legais exigidos previstos no artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e possui a competência técnica, a aptidão e a experiência profissional adequadas ao exercício do cargo de inspetora de finanças diretora, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
Assim, nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado e ouvido o Conselho de Inspeção, designo a mestre Gina Maria dos Santos Pimentel, inspetora do mapa de pessoal da IGF, para exercer o cargo de inspetora de finanças diretora, em regime de substituição, com efeitos a 1 de junho de 2025, podendo exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º do referido Estatuto.
30 de maio de 2025.-O InspetorGeral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.
Nota Curricular 1-Dados pessoais:
Nome:
Gina Maria dos Santos Pimentel Data de nascimento:
12 de junho de 1978
2-Habilitações:
Pósgraduada em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental pela NOVA IMS (2018);
Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo ISCTEInstituto Universitário de Lisboa (2009);
Diplomada da 7.ª edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) pelo INA (2007);
Licenciada em Gestão pela UBIUniversidade da Beira Interior (2002).
3-Experiência profissional:
Vogal do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A. (agosto de 2023 a maio de 2025);
Vogal do Conselho de Administração da IP Telecom-Serviços de Telecomunicações, S. A. (agosto de 2023 a maio de 2025);
Vogal Executiva do Conselho de Administração do Hospital de Loures, E. P. E. (março de 2022 a julho de 2023);
Adjunta e Chefe de Gabinete em substituição da Secretária de Estado do Orçamento do XXII Governo Constitucional (junho de 2020 a março de 2022);
Adjunta do Secretário de Estado do Orçamento do XXII Governo Constitucional (fevereiro a junho de 2020);
Representante do Ministério das Finanças no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I. P.-Instituto Público de Gestão Participada (junho de 2017 a fevereiro de 2020);
Inspetora da InspeçãoGeral de FinançasAutoridade de Auditoria (agosto de 2011 a fevereiro de 2020);
Técnica Superior na ATAutoridade Tributária e Aduaneira (junho de 2007 a agosto de 2011);
Estagiária do 1.º Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAP) no INAInstituto Nacional de Administração, I. P. (fevereiro de 2006 a janeiro de 2007);
Técnica Superior no Grupo Visabeira, SGPS, S. A. (julho de 2002 a agosto de 2005).
4-Outras informações:
Contabilista Certificada inscrita na Ordem dos Contabilistas Certificados com o n.º 76357;
Responsável de conteúdos do módulo do Sistema de Controlo Interno, incluído no plano global de formação em SNCAP, nos termos do Despacho 9101/2017, de 6 de outubro;
Participação em diversos grupos de trabalho, designadamente no âmbito da definição das especificações e orientações relativas à concretização da orçamentação por programas, da descentralização de competências e da avaliação do modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado.
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