Aviso (extrato) n.º 13907/2025/2
1-Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Silves tomada em reuniões de vinte sete de janeiro e vinte quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, se encontram abertos, pelo período de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série (parte H) do Diário da República, procedimentos concursais comuns, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nomeadamente:
Ref.ª A-6 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional na área de atividade Auxiliar de Ação Educativa, para a Divisão de Educação, Desporto, Juventude e Ação Social;
Ref.ª B-3 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional na área de atividade Jardineiro, para a Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente;
Ref.ª C-2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacionalárea de atividade Administrativa, para a Divisão Jurídica e Administrativa, nomeadamente para a Secção de Arquivo.
2-Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Ref.ª A-Acompanhar crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola, atender e encaminhar os utilizadores da escola, controlar as entradas e saídas, providenciar a limpeza e executar tarefas de apoio à organização da escola e alunos.
Ref.ª B-Cultivar flores, árvores e outras plantas, sendo responsável por todas as operações inerentes à sua conservação, proceder à limpeza e conservação de espaços verdes públicos.
Ref.ª C-Executar tarefas de apoio administrativo à subunidade orgânica.
3-Nível habilitacional exigido:
Ref.ª A, B e C-O constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória em função da data de nascimento de cada candidato, nomeadamente:
4.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1966;
6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980;
9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981 e 31/12/1994;
12.º ano de escolaridade nascidos após 31/12/1994.
3.1-Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.
3.2-Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, conforme disposto no n.º 3, do artigo 34.º da LTFP.
4-Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPDRegulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
5-Nos termos do disposto da alínea i) e ii) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral e no site institucional do Município de Silves (https:
//concursos-drh.cm-silves.pt/)
14 de maio de 2025.-A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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