Anúncio (extrato) 168/2025, de 30 de Maio
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Corpo emitente:
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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Fonte: Diário da República n.º 104/2025, Série II de 2025-05-30
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Data:
2025-05-30
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Parte: D
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aprovação do projeto de alteração do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.
Anúncio (extrato) n.º 168/2025
Faz-se público que por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 20 de maio de 2025, foi aprovado o projeto de alteração ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes, que se encontra disponível, por 30 (trinta) dias, no site do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (www.cstaf.pt), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código de Procedimento Administrativo.
21 de maio de 2025.-O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
319102079
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6193759.dre.pdf .
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