Vera Lúcia da Silva Letras, Vereadora da Divisão de Assuntos Sociais, Associativismo e Desporto da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que:
A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária, realizada a 10 de abril de 2025, deliberou submeter o “Projeto de Regulamento MunicipalCentros Náuticos de Alcácer do Sal-Setor de Atividades Náuticas do Município de Alcácer do Sal”, a apreciação pública, para recolha de sugestões, ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo.
O Projeto de Regulamento está disponível, para consulta, de segunda a sextafeira, entre as 09h00-13h00 e as 14h00-17h00, no Setor de Atividades Náuticas, localizado no Parque dos Pescadores, n.º 1, e no site do Município em www.cm-alcacerdosal.pt.
Assim, no prazo de 30 dias, com início na data de publicação no Diário da República, os interessados poderão dirigir as suas sugestões, por escrito, à Sr.ª Vereadora da Divisão de Assuntos Sociais, Associativismo e Desporto, Vera Letras, para a seguinte morada:
Praça Pedro Nunes, 7580-125 Alcácer do Sal ou para o endereço centrosnauticos@m-alcacerdosal.pt.
Para constar e legais efeitos, torna-se público que o presente Edital será afixado nos lugares de estilo, nomeadamente nas Juntas de Freguesia do Concelho, no site do Município e nos locais tidos por convenientes.
22 de maio de 2025.-A Vereadora do Pelouro, Vera Lúcia da Silva Letras.
319089111
