Aviso (extrato) n.º 13688/2025/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e na sequência da abertura do procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior, para a Unidade Administrativa e Financeira, Gabinete de Apoio Jurídico, do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Nazaré, aberto através do Aviso (extrato) n.º 2714/2025/2, Ref. 1, Código da BEP:
OE202501/0972, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 20 de janeiro de 2025, torna-se público, que por despacho do Presidente do Conselho de Administração de 13 de maio de 2025, foi determinada a cessação do mencionado procedimento concursal, com base nas disposições conjugadas do artigo 161.º, n.º 2, alínea d), do Novo CPApublicado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com o disposto no artigo 27.º, n.º 2 da Portaria 233/2022, de 9 de setembro. Tal cessação decorre por força da violação da alínea a) do n.º 5 do artigo 8.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, insuprível nesta fase do procedimento, sendo que, à data e neste processo de recrutamento, ainda não existe projeto de lista de ordenação final dos candidatos. Foram notificados os candidatos que já tinham submetido a sua candidatura e inserida esta informação na plataforma do procedimento concursal-https:
//recrutamento.sm-nazare.pt/processos-a-decorrer.
15 de maio de 2025.-O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Jorge Eustáquio Rodrigues.
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