Delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) de Telhadela ― Freguesia de Ribeira de Fráguas.

Aviso 13488/2025/2

António Augusto Amaral Loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, torna público, que a Assembleia Municipal em Sessão Ordinária realizada em 28 de abril de 2025, deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de TelhadelaFreguesia de Ribeira de Fráguas.

Para o efeito, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que constituem o projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana referida encontram-se disponíveis para consulta na Unidade de Planeamento, Ordenamento do Território e Reabilitação Urbana (UPOTRU) e na página da Internet do Município (www.cm-albergaria.pt).

Para constar e surtir os devidos efeitos, se publica o presente aviso e se afixam editais de igual teor nos lugares públicos de costume.

28 de abril de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.