Considerando os fundamentos e propostas do processo 691020256912003253 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do procedimento destinado à aquisição de Solução Softwaredefined networking (SDN) para Datacenter da Autoridade Tributária e Aduaneira, Investimento PRR (TD-C17-i02), delego:
a) No júri do concurso, as competências previstas no n.º 1 do artigo 109.º, sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP);
b) No SubdiretorGeral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio, as competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, designadamente, retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, decisão de adjudicação e respetiva outorga bem como as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP.
19 de maio de 2025.-A DiretoraGeral, Helena Alves Borges.
319080014