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Despacho 5891/2025, de 26 de Maio

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Sumário

Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à concretização da obra da «Passagem Superior Todo o Tráfego ao Km 223,439, no subtroço 2.3 ― Alfarelos/Pampilhosa, da Linha do Norte ― Aditamento 1».

Texto do documento

Despacho 5891/2025

Nos termos do Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação.

Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 19 de dezembro de 2024, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra

«

Passagem Superior Todo o Tráfego ao Km 223,439, no subtroço 2.3-Alfarelos/Pampilhosa, da Linha do NorteAditamento 1

»

, identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.

A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do referido Código.

Após analisar a documentação submetida neste âmbito, confirma-se o interesse público da expropriação requerida, em face das repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam as atinentes à segurança, assim como a urgência da tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, para que os prazos aplicáveis sejam cumpridos.

Assim:

i) Nos termos do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.os 1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e

ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 19 de dezembro de 2024, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada de

«

Passagem Superior Todo o Tráfego ao Km 223,439, no subtroço 2.3-Alfarelos/Pampilhosa, da Linha do NorteAditamento 1

»

, identificadas na respetiva planta parcelar e mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias, nos termos do Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual:

Declaro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, e dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.os 1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual:

1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra

«

Passagem Superior Todo o Tráfego ao Km 223,439, no subtroço 2.3-Alfarelos/Pampilhosa, da Linha do NorteAditamento 1

»

, identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como com os nomes dos respetivos titulares;

2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual;

3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.

15 de maio de 2025.-O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.

Mapa de áreas Projeto de execução de expropriações Linha do Norte. Sub ― Troço 2.3-Alfarelos/Pampilhosa-Passagem Superior Todo Tráfego ao km 223,439-Aditamento 1 Distrito:

Coimbra Concelho:

Coimbra março 2025

N.º da parcela

Nome e morada dos proprietários

Identificação do prédio

Área (m2) ― Expropriar

Número do desenho

Matriz/Freguesia

Descrição predial

Confrontações do prédio

Rústica

Urbana

1

Manuel Luiz Rodrigues dos Santos

R 25 Abril 18

3020-926 TORRE DE VILELA

413

Trouxemil e Torre de Vilela

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Manuel Luiz Rodrigues dos Santos

Caminho

Rua da Lameira

Manuel Ferreira dos Santos

172

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-01-Adit1

2

Manuel Luiz Rodrigues dos Santos

R 25 Abril 18

3020-926 TORRE DE VILELA

414

Trouxemil e Torre de Vilela

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Manuel Luiz Rodrigues dos Santos

Manuel Luiz Rodrigues dos Santos

Rua das Lameiras

José Martins

61

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-01-Adit1

3

Manuel Luiz Rodrigues dos Santos

R 25 Abril 18

3020-926 TORRE DE VILELA

415

Trouxemil e Torre de Vilela

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Manuel Luiz Rodrigues dos Santos

Manuel Luiz Rodrigues dos Santos

Rua da Lameira

Adelino Gomes

191

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-01-Adit1

4

Sílvio Carvalho Santos e mulher

Maria Carlota Abreu Barreto Carvalho Santos

R José Pedro Ornelas 6B

9050-069 FUNCHAL

851

Trouxemil e Torre de Vilela

301/19890118

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Caminho e Outros

Manuel Luiz Rodrigues dos Santos

Rua da Lameira e Caminho público

Nazaré Nascimento Duarte

1 776

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-01-Adit1

Lúcio Carvalho Ferreira dos Santos e mulher

Maria Salomé Tecedeiro Carvalho dos Santos

R Dr Fernando II 5 2 Esq

2745-107 QUELUZ

António Carvalho dos Santos e mulher

Maria de La Salete Lopes dos Santos Aguda Carvalho Vilela

3020-926 TORRE DE VILELA

Manuel Luiz Rodrigues dos Santos

R 25 Abril 18

3020-926 TORRE DE VILELA

5A

Serrialu, L.da

R Lameira 22 Ponte Vilela

3020-925 TORRE DE VILELA

Credor Hipotecário:

Banco Comercial Português, S. A.

Pc D João I 28

4049-060 PORTO

-

2271

Trouxemil e Torre de Vilela

1117/20060208

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Caminho e Outros

Sermail-Logistica Integrada

Domínio Público Ferroviário e Outros

Rua da Lameira

31

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-01-Adit1

10

Lugrade-Bacalhau de Coimbra, S. A.

Parque Industrial Taveiro Lt 30 e 32

3045-504 TAVEIRO

60

Trouxemil e Torre de Vilela

1058/20030606

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Lugrade-Bacalhau de Coimbra, S. A.

Alcorredor, L.da e Imorubel, L.da

Domínio Público Ferroviário

Rua da Lameira

51

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-01-Adit1

11

Lugrade-Bacalhau de Coimbra, S. A.

Parque Industrial Taveiro Lt 30 e 32

3045-504 TAVEIRO

61

Trouxemil e Torre de Vilela

1057/20030606

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Lugrade-Bacalhau de Coimbra, S. A.

Lugrade-Bacalhau de Coimbra, S. A.

Domínio Público Ferroviário

Rua da Lameira

69

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-01-Adit1

12

Lugrade-Bacalhau de Coimbra, S. A.

Parque Industrial Taveiro Lt 30 e 32

3045-504 TAVEIRO

62

Trouxemil e Torre de Vilela

1057/20030606

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Lugrade-Bacalhau de Coimbra, S. A.

Lugrade-Bacalhau de Coimbra, S. A.

Domínio Público Ferroviário

Rua da Lameira

229

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-01-Adit1

13

Lugrade-Bacalhau de Coimbra, S. A.

Parque Industrial Taveiro Lt 30 e 32

3045-504 TAVEIRO

32

Trouxemil e Torre de Vilela

47/19850802

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Lugrade-Bacalhau de Coimbra, S. A.

Lugrade-Bacalhau de Coimbra, S. A.

Domínio Público Ferroviário

Rua da Lameira

242

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-01-Adit1

14

Lugrade-Bacalhau de Coimbra, S. A.

Parque Industrial Taveiro Lt 30 e 32

3045-504 TAVEIRO

871

Trouxemil e Torre de Vilela

972/20010813

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Maria de Fátima Ribeiro Parente e Outros

Lugrade-Bacalhau de Coimbra, S. A.

Domínio Público Ferroviário

Rua da Lameira

285

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-01-Adit1

15

Maria de Fátima Ribeiro Parente

R Alcorredores 3 Fornos

3020-923 TORRE DE VILELA

Rosa Morais Pereira

Lg Poço 1 Fornos

3025-198 COIMBRA

873

Trouxemil e Torre de Vilela

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Lina Maria Silvestre dos Santos Dinis

Alcorredor-Empreeendimentos Imobilliários, L.da

Manuel Duarte e outros

Rua da Lameira

1 382

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-01-Adit1

Palmira Morais Pereira

Lg Poço 1 Fornos

3025-198 COIMBRA

Jacinta Amélia Ribeiro Parente Santos Ferreira

R Alcorredores 3 Fornos

3020-923 TORRE DE VILELA

Maria João Ribeiro Parente Santos Ferreira

R Alcorredores 3 Fornos

3020-923 TORRE DE VILELA

16

Lina Maria Silvestre dos Santos Dinis

R 25 Abril 30 Marmeleira

3020-806 SOUSELAS

875

Trouxemil e Torre de Vilela

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

António Carlos Craveiro Cavaco

Maria de Fátima Ribeiro Parente e Outros

Joaquim Duarte

Rua da Lameira

701

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-01-Adit1

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

17

António Carlos Craveiro Cavaco e mulher

Virginia de Sousa Carneiro

Aixheimer Hautstrasse, 78554 Aldigen

Alemanha

963

Trouxemil e Torre de Vilela

682/19960105

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Fernando Manuel Gonçalves

Lina Maria Silvestre dos Santos Dinis

Arlindo Carneiro Morais

Caminho

327

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

18

Fernando Manuel Gonçalves e mulher

Rosa de Jesus Silva Gonçalves

R Alcorredores 34

3020-923 TORRE DE VILELA

115

Trouxemil e Torre de Vilela

909/20010105

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Carla Margarida Duarte de Melo e Outro

António Carlos Craveiro Cavaco

Caminho

Rua da Lameira

245

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

19

Carla Margarida Duarte de Melo

R 25 Abril 24

3020-925 TORRE DE VILELA

Paulo Jorge Pereira Duarte

R José Seabra Silva 68

3020-927 TORRE DE VILELA

269

Trouxemil e Torre de Vilela

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Isabel Cristina Duarte da Neves

Arlindo Cavaco

Caminho

Rua da Lameira

288

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

20

Isabel Cristina Duarte da Neves

R 1 Maio 43 2 Esq

3830-568 GAFANHA DA NAZARÉ

961

Trouxemil e Torre de Vilela

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Manuel de Ascensão dos Santos-C.C.H.

Carla Margarida Duarte de Melo e Outro

Caminho

Rua da Lameira

228

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

21

Manuel de Ascensão dos Santos-C.C.H.

Botão

3020-521 BOTÃO

Interessado:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

959

Trouxemil e Torre de Vilela

1299/20101008

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Silvio dos Santos Leite

Isabel Cristina Duarte da Neves

Caminho

Rua da Lameira

272

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

22

Silvio dos Santos Leite e mulher

Maria Isménia dos Santos Cardoso

R Pragueira 39/41 Eiras

3020-185 COIMBRA

Interessado:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

957

Trouxemil e Torre de Vilela

400/19910903

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Zélia Maria Duarte Craveiro e Outros

Manuel de Ascensão dos Santos-C.C.H.

Caminho

Rua da Lameira

136

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

23

Zélia Maria Duarte Craveiro

R Tojeira 13

3020-928 TORRE DE VILELA

Rosa Maria Craveiro Alves e marido

Luís Rodrigues Pereira

R Souto 2 Agrêlo

3360-051 FIGUEIRA DE LORVÃO

Paula Maria Craveiro Alves e marido

Augusto José Abrantes Marques

R Eiras 21

3020-832 SOUSELAS

Rui José Craveiro Alves e mulher

Palmira Mendes dos Santos

R Tojeira 11

3020-505 COIMBRA

Fernando Manuel Craveiro Alves e mulher

Ana da Cunha Tintim

R Cortes 2

3020-537 BRASFEMES

Interessado:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

386

Trouxemil e Torre de Vilela

1298/20101008

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Vitor Manuel Duarte das Neves

Silvio dos Santos Leite

Caminho

Rua da Lameira

156

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

24

Vitor Manuel Duarte das Neves

R Alberto Serpa 209 3 Hab 3

4100-010 PORTO

Interessado:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

955

Trouxemil e Torre de Vilela

896/20101103

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Maria da Conceição Leite Rodrigues

Zélia Maria Duarte Craveiro e Outros

Caminho

Rua da Lameira

238

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

25

Maria da Conceição Leite Rodrigues

R Principal 27 Quinta Branca

3050-104 BARCOUCO

Interessado:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

953

Trouxemil e Torre de Vilela

1119/20060515

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Parvalorem, S. A.

Vitor Manuel Duarte das Neves

Caminho

Rua da Lameira

244

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

26

Parvalorem, S. A.

R Dr António Loureiro Borges 7 6 Miraflores

1495-131 ALGÉS

Interessados:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

951

Trouxemil e Torre de Vilela

943/20010613

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Parvalorem, S. A.

Maria da Conceição Leite Rodrigues

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Rua da Lameira

189

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

27

Parvalorem, S. A.

R Dr António Loureiro Borges 7 6 Miraflores

1495-131 ALGÉS

Interessados:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

949

Trouxemil e Torre de Vilela

939/20010613

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Parvalorem, S. A.

Parvalorem, S. A.

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Rua da Lameira

422

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

28

Parvalorem, S. A.

R Dr António Loureiro Borges 7 6 Miraflores

1495-131 ALGÉS

Interessados:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

947

Trouxemil e Torre de Vilela

1030/20010613

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Parvalorem, S. A.

Parvalorem, S. A.

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Rua da Lameira

163

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

29

Parvalorem, S. A.

R Dr António Loureiro Borges 7 6 Miraflores

1495-131 ALGÉS

945

Trouxemil e Torre de Vilela

963/20010613

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Parvalorem, S. A.

Parvalorem, S. A.

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Rua da Lameira

154

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

Interessados:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

30

Parvalorem, S. A.

R Dr António Loureiro Borges 7 6 Miraflores

1495-131 ALGÉS

Interessados:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

943

Trouxemil e Torre de Vilela

1047/20010613

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Parvalorem, S. A.

Parvalorem, S. A.

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Rua da Lameira

235

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

31

Parvalorem, S. A.

R Dr António Loureiro Borges 7 6 Miraflores

1495-131 ALGÉS

Interessados:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

941

Trouxemil e Torre de Vilela

978/20010613

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Parvalorem, S. A.

Parvalorem, S. A.

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Rua da Lameira

171

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

32

Parvalorem, S. A.

R Dr António Loureiro Borges 7 6 Miraflores

1495-131 ALGÉS

Interessados:

LUSITANIAGÁS-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

939

Trouxemil e Torre de Vilela

975/20010613

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Parvalorem, S. A.

Parvalorem, S. A.

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Rua da Lameira

141

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

33

José Manuel de Pinho Alves Coelho e mulher Maria de Fátima da Costa Morais Coelho

R Coimbra 2 Adémia

3025-006 COIMBRA

905

Trouxemil e Torre de Vilela

421/19910222

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Serventia

Mário de Sousa

Parvaloren, S. A.

158

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

34

Interessados:

José Manuel de Pinho Alves Coelho e mulher

Maria de Fátima da Costa Morais Coelho

R Coimbra 2 Adémia

3025-006 COIMBRA

388

Torre de Vilela

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

José Manuel de Pinho Alves Coelho

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Caminho

Parvalorem, S. A.

1 094

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

35

José Manuel de Pinho Alves Coelho e mulher Maria de Fátima da Costa Morais Coelho

R Coimbra 2 Adémia

3025-006 COIMBRA

387

Trouxemil e Torre de Vilela

514/19920312

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Rua da Lameira

José Manuel de Pinto Alves Coelho

Abilio Galheira das Neves

Maria Cremilde Delgado Marques-C.C.H.

1 129

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

55A

Maria Amélia Costa Veigas-C.C.H. Alto St António

3050-456 PAMPILHOSA

Herminia do Céu Feitor Pardal

R Alcorredores 121 Ponte Vilela

3020-925 TORRE DE VILELA

10403

Souselas e Botão

73/19850419

Souselas

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Joaquim Martins Figueiredo-C.C.H.

Rua da Lameira

Rua do Ramalho

Manuel Ferraz Novo-C.C.H.

56

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

Manuel do Patrocinio Jorge-C.C.H.

R Alcorredores 121 Ponte Vilela

3020-925 TORRE DE VILELA

Interessados:

Jorge Paulo Feitor do Patrocinio

R Alcorredores 121 Ponte Vilela

3020-925 TORRE DE VILELA

Luis Manuel da Costa Jorge

R Alcorredores 121 Ponte Vilela

3020-925 TORRE DE VILELA

61

Parvalorem, S. A.

R Dr António Loureiro Borges 7 6 Miraflores

1495-131 ALGÉS

Interessados:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

937

Trouxemil e Torre de Vilela

991/20011025

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Parvalorem, S. A.

Parvalorem, S. A.

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Rua da Lameira

71

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

62

Parvalorem, S. A.

R Dr António Loureiro Borges 7 6 Miraflores 1495-131 ALGÉS

Interessados:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1 3800-365 AVEIRO

935

Trouxemil e Torre de Vilela

634/19950105

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Parvalorem, S. A.

Parvalorem, S. A.

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Rua da Lameira

39

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

63

Parvalorem, S. A.

R Dr António Loureiro Borges 7 6 Miraflores

1495-131 ALGÉS

Interessados:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

933

Trouxemil e Torre de Vilela

996/20011109

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Parvalorem, S. A.

Parvalorem, S. A.

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Rua da Lameira

133

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

64

Parvalorem, S. A.

R Dr António Loureiro Borges 7 6 Miraflores

1495-131 ALGÉS

Interessados:

LUSITANIAGÁS-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

931

Trouxemil e Torre de Vilela

571/19930510

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Parvalorem, S. A.

Parvalorem, S. A.

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Rua da Lameira

109

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

65

Parvalorem, S. A.

R Dr António Loureiro Borges 7 6 Miraflores

1495-131 ALGÉS

Interessados:

Lusitaniagás-Companhia de Gás do Centro, S. A.

Av Congressos O Democrática 54 1

3800-365 AVEIRO

929

Trouxemil e Torre de Vilela

995/20011109

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Maria Cidalina Delgado Marques

Parvalorem, S. A.

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Rua da Lameira

205

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

66

Maria Cidalina Delgado Marques e marido Artur Pereira dos Reis

R Escola 6 Sargento Mor

3020-832 SOUSELAS

907

Trouxemil e Torre de Vilela

630/19941111

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Rua da Lameira

Parvalorem, S. A.

Elias Marques Carneiro e Outros

Rua da Lameira

112

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

67

Elias Marques Carneiro

R Central Fonte 32/34 Rc Zouparia Monte

3020-897 SOUSELAS

Dina Maria de Sousa Marques

R Ponte Pedrinha 64

3020-193 TORRE DE VILELA

Sandra Margarida Sousa Marques

R Quinta Cabanas 23 7 Esq

4700-003 BRAGA

909

Trouxemil e Torre de Vilela

978/20010613

Torre de Vilela

Norte:

Sul:

Nascente:

Poente:

Caminho

José Manuel de Pinho Alves Coelho

José Manuel de Pinho Alves Coelho

Maria Cidalina Delgado Marques

556

21036-PE-V05-T02-EXP-DES-001-02-Adit1

39

Prédios

12 461

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319067258

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6186734.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-29 - Decreto-Lei 91/2015 - Ministério da Economia

    Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos

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