Designa em comissão de serviço a mestre Maria Cecília de Magalhães Gagliardini Graça Anacoreta Correia como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE).

Despacho 5823/2025 1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do Despacho 4794-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, Suplemento, de 22 de abril de 2025, retificado pela declaração de retificação n.º 439/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a mestre Maria Cecília de Magalhães Gagliardini Graça Anacoreta Correia, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos. 2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025. 17 de maio de 2025. - O Diretor do CEJURE, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa. Nota curricular Maria Cecília de Magalhães Gagliardini Graça Anacoreta Correia Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2000) e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006). Assistente convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas disciplinas de Direito Internacional Público, Direito da União Europeia, Contencioso da União Europeia, Direito Administrativo e Direitos Fundamentais (2008-2022). Assistente Convidada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto nas disciplinas de Direito Administrativo e Direito Internacional Público (2004-2008). Investigadora Associada do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Formadora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2017), na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola do Porto e Escola de Lisboa (2019-2023), no Centro de Estudos Judiciários (2016-2017), na Ordem dos Advogados (2017-2018) e no Instituto Nacional de Administração (2011-2017). Advogada na sociedade Abreu Advogados na área do Direito Público dedicada, especialmente dedicada ao contencioso administrativo (2006-2018). Membro do Comité de Arbitragem Administrativa da Associação Portuguesa de Arbitragem (2018). Consultora na área do Direito Público no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça especialmente afeta ao projeto de reforma do Contencioso Administrativa, a par do restante apoio à produção legislativa governamental (2001-2005). Autora de diversas publicações. Consultora Principal do JurisAPP/CEJURE desde 2019. 319074791

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-10-08 - Decreto-Lei 68/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.