Despacho Conjunto DIDC140/94, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [221], de 23.09.1994, Pág. 9847
- Data: 1994-09-23
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Sumário
ESTABELECE UMA AJUDA, A FUNDO PERDIDO, A PAGAR PELO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (INGA) AOS EXPORTADORES DE PERA-ROCHA DA CATEGORIA I, COMO COMPENSACAO PELA UTILIZAÇÃO DE UMA EMBALAGEM PROMOCIONAL.
Aviso
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