Despacho 30/94, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [219], de 21.09.1994, Pág. 9792
- Data: 1994-09-21
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Sumário
O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, DELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL JOSÉ JOÃO DUARTE AS COMPETENCIAS RELATIVAS AOS IMPOSTOS DE CIRCULACAO E CAMIONAGEM, CUJO REGULAMENTO FOI APROVADO PELO DEC-LEI 116/94, DE 3-5.
Aviso
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