Despacho 75/94, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [192], de 20.08.1994, Pág. 8520
- Data: 1994-08-20
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Sumário
DETERMINA QUE A INTERPRETAÇÃO A DAR AO NUMERO 2 DO DESPACHO 67/94, DO MPLAT SEJA A SEGUINTE: 'OS GESTORES DAS INTERVENÇÕES OPERACIONAIS SECTORIAIS DE ÂMBITO NACIONAL SÓ SUBMETEM A SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL OS PROJECTOS PARA EFEITOS DA APROVAÇÃO DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO'.
Aviso
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