Termo e avaliação final do período experimental dos assistentes operacionais colocados na Polícia Judiciária.

Aviso (extrato) n.º 13039/2025/2 Nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 5, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e no artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento de Período Experimental da Polícia Judiciária, aprovado pelo Despacho 56/2022-GADN, de 15 de setembro do Exmo. Senhor Diretor Nacional, Dr. Luís Neves, elaborado ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro, e nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, concluído com sucesso o período experimental dos Assistentes Operacionais colocados na Polícia Judiciária, oriundos do procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 24193/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro, torna-se público que a lista com a avaliação final do período experimental dos referidos Assistentes, que consta como anexo A à ata n.º 3 do Júri do Período Experimental, homologada por despacho do Exmo. Senhor Diretor Nacional Adjunto, Dr. Veríssimo Milhazes, de 07 de maio de 2025, será divulgada em Ordem de Serviço da Direção Nacional da Polícia Judiciária, disponibilizada na respetiva página da Intranet e nas instalações da Polícia Judiciária, dando-se como concluído com sucesso o período experimental dos Assistentes Operacionais infra identificados com as seguintes datas de termo do período experimental, conforme Despacho 48/2025-GADN, de 12 de maio, proferido pelo Exmo. Senhor Diretor Nacional Adjunto, Dr. Veríssimo Milhazes: 16 de maio de 2025. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva. 319064941

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-09-13 - Decreto-Lei 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal