Despacho Conjunto DDC129/94, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [188], de 16.08.1994, Pág. 83 73
- Data: 1994-08-16
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Sumário
CRIA, NO ÂMBITO DE CADA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL, UMA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJECTOS DE EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS ABRANGIDAS POR PLANOS REGIONAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - PROT E OBJECTO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: PRESIDENTE DA RESPECTIVA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL, QUE PRESIDE, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO E UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A ÁREA DE LOCALIZAÇÃO DE CADA EMPREENDIMENTO EM ANÁLISE.
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