Aviso (extrato) n.º 12966/2025/2
Abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), para um posto de trabalho na categoria de Assistente OperacionalAuxiliar de Serviços Gerais (Serviço de Edifícios, Infraestruturas e Equipamentos).
1-Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 2 de abril de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente operacionalauxiliar de serviços gerais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para o Serviço de Edifícios, Infraestruturas e Equipamentos.
2-Caracterização do posto de trabalho:
consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional em:
Auxiliar na operacionalidade o funcionamento de instalações de tratamento e elevação de águas residuais;
Assegura a limpeza e conservação de instalações;
Colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos;
Auxilia a execução de cargas e descargas;
Realiza tarefas de arrumação e distribuição;
Executa outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos;
Auxilia e executa trabalhos de desobstrução e limpeza de coletores, sarjetas e seus ramais, caixas de visita e limpeza de fossas, dentro das instalações do Armazém;
Operar equipamentos mecânicos, enquadrados em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis;
Zelar pela limpeza e conservação das ferramentas manuais ou mecânicas utilizadas e à sua guarda;
Promover, sob coordenação do técnico de segurança e higiene no trabalho, a segurança e higiene no trabalho e a correta utilização dos equipamentos de proteção individual;
Exercer as demais competências e atribuições que forem conferidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior;
A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.
3-Nível habilitacional:
Escolaridade Obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato.
4-Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissionais.
5-Os candidatos deverão ser detentores da carta de condução de ligeiros (Categoria B).
6-Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).
15 de maio de 2025.-A Vereadora do Pelouro, Nélia Maria Corvo dos Santos Mateus.
319059555
