Celebração de contrato de trabalho em funções públicas na carreira e categoria de técnico superior.

Despacho (extrato) n.º 5686/2025 Para os devidos efeitos, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, por deliberação do Secretariado Executivo de 28 de Março 2025, e na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Comunidade Intermunicipal do Douro, publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 9281/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio, e na BEP pelo Aviso OE202305/0475, de 12/05/2023, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito da reserva de recrutamento, com efeitos a 1 de abril de 2025 com o seguinte candidato: Rodrigo da Silva Monteiro de Campos e Sá, na carreira e categoria de Técnico Superior, com o posicionamento remuneratório, resultante de negociação, correspondente à 2.ª posição e nível 21, no montante pecuniário de 1 705,73 € (mil setecentos e cinco euros e setenta e três cêntimos) de acordo com a Tabela Remuneratória, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro. Nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da LTFP, aprovada em anexo com a Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o presente contrato estará sujeito a período experimental, com a duração de 90 dias. 2025/05/12. - O Primeiro-Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Douro, João Manuel Campos Rodrigues. 319057279

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.