Celebração de contrato de trabalho e nomeação de júri de período experimental para 06 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional
Em cumprimento com o disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de 06 postos de trabalho na Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 10362/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 94, de 15 de maio de 2024, recurso à figura de reserva de recrutamento interna, prevista no n.º 5 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a partir do dia 12 de maio de 2025, com os seguintes trabalhadores:
Américo de Miranda Gonçalves.
Luís Rafael Fernandes Pereira.
Eliseu Moura da Conceição Na categoria de assistente operacional, previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 878,41 euros.
No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, seja o determinado por meu despacho, datado de 01/04/2024.
O período experimental inicia-se com a celebração do contrato de trabalho e tem a duração de 90 dias, de acordo com o referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro de 2009.
13 de maio de 2025.-A Presidente da Câmara, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.
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