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Concessão de Licença Sem Remuneração
Para os devidos e legais efeitos torna-se público que por meu despacho de 28 de abril de 2025 foi concedida licença sem remuneração, ao abrigo do n.º 1 e 4 dos artigos 280.º e 281.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, ao trabalhador da carreira/categoria de assistente operacional, Hélder Ribeiro Andrade.
2 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.
319006101
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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