Despacho Conjunto DDC130/94, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [188], de 16.08.1994, Pág. 83 73
- Data: 1994-08-16
- Diploma não vigente
- Secções desta página::
Sumário
DETERMINA QUE PARA OS EFEITOS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE EXCEPÇÃO PREVISTO NOS PLANOS REGIONAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - PROT SE CONSIDEREM DE INTERESSE PÚBLICO OS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS QUANDO SEJAM DE NATUREZA ESTRUTURANTE.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/61787/despacho-conjunto-DDC130-94-de-16-de-agosto