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Despacho (extrato) 5644/2025, de 20 de Maio

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 5644/2025 Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 08 de maio de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira: Lista n.º 87/2025

Nome

Data de nascimento

Cláudia Rangel Ventura

24/01/1967

Suely Moraes de Amorim

04/11/1965

Jucelia Barreto Pasqualito

17/06/1966

Giovani Luiz Giuberti

29/01/1978

Mayara Luísa Vicente Rosa

20/08/1992

João Victor da Silva Moreira

02/04/2000

Luís Rogério Alves dos Santos Júnior

20/05/1998

Hugo Pereira Santos

27/03/1989

Benilson Gonçalves Barbosa

27/01/1964

Luiz Alberto dos Santos de Andrade Silva

14/11/2000

João Marcos Oliveira da Silva

30/05/1992

Fabricio Hideki Honma

25/02/1978

Victoria Júlia da Silva Jesus

08/04/1999

Paulo Roberto Silva Ferreira

31/07/1981

João Batista Rocha de Aquino

13/08/1975

Guilherme Santos de Oliveira

17/07/1993

Elisama Chaves Garcia

29/05/1977

Ezequiel Cardoso Lima

26/07/1988

Adaildo Nascimento Costa

08/06/1979

Isabel Uchoa Negrao Braga Amoras

01/12/2001

Cláudia Verónica Marques de Jesus

26/02/1971

Camila Freitas Cordeiro de Almeida

15/09/1993

Marlucia Mendonça Correia

07/02/1988

Maria de Fátima Duarte Amaro

06/05/1995

Priscila da Silva Lopes

18/01/1990

Yara Cristina Morais Arantes

02/09/1979

Janaina Braga dos Reis

07/11/1986

Ana Paula Carvalho da Hora

26/07/1974

Fernanda Borges da Silva Vieira

08/07/1996

Laura Becker Arnold

05/10/2001

Jessica Alves Barreto

23/10/1995

Aleticia Augusto do Nascimento

02/11/1975

José Machado Ferreira

19/03/1977

Rosicler Brito do Nascimento

14/09/1986

Ezana dos Santos Ferreira

15/10/1979

Erivaldo Domingos dos Santos Rodrigues

06/05/1967

Sarah Maria Silva Berendonk

08/10/2003

14 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar. 319054727

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6178667.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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