Despacho 35/94, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [200], de 30.08.1994, Pág. 894 1
- Data: 1994-08-30
- Secções desta página::
Sumário
Fixa os limites para a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo obras, com e sem dispensa de concurso e contrato escrito, ou em execução dos orçamentos do Instituto, devidamente aprovados e homologados. Produz efeitos desde 8 de Julho de 1994, ficando ratificados os actos entretanto praticados pela referida comissão executiva.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/61771/despacho-35-94-de-30-de-agosto