Despacho EDESP99/94, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E CONVENÇÕES DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [200], de 30.08.1994, Pág. 8941
- Data: 1994-08-30
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Sumário
Subdelega competências do director do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, lic. Sebastião Pinto Pizarro, no subdirector do mesmo organismo, lic. Manuel Antunes Pinto, em matéria de gestão de pessoal - aceitação e posse, licenças sem vencimento e designação de funcionários como oficial público em contratos - e de aplicabilidade da legislação portuguesa no quadro das normas constantes de instrumentos internacionais de segurança social.
Aviso
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