Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais e Tabela de Taxas e Preços
José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se a Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais e Tabela de Taxas e Preços, consubstanciado no aditamento do Artigo 75.º, aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 30 de abril de 2025, mediante proposta da Câmara Municipal de 06 de março de 2025.
Cumpridos que estão os requisitos legalmente exigidos, a Alteração ao Regulamento entrará em vigor no quinto dia útil após a sua publicação, ficando posteriormente disponível na página eletrónica da autarquia, em www.cm-paredes.pt 8 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.
Artigo 75.º
Taxa turística, por dia:
1-1 de abril a 31 de outubro e de 21 de dezembro a 3 de janeiro-2,00€
2-1 de novembro a 20 de dezembro e de 4 de janeiro a 31 de março-1,00€
3-Estão isentos da presente taxa os menores de 12 anos e as pessoas com incapacidade de 70 % ou superior (mediante apresentação de certificado multiusos)
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