Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções no Departamento de Transportes e Manutenção Auto/Gabinete de Planeamento e Gestão de Manutenção Auto (DTM/GMAT).
1-Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (de ora em diante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 20 de fevereiro de 2024, que recaiu sobre a proposta n.º 153/2024 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, para carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a qualquer individuo, com ou sem vínculo de emprego público, detentor da escolaridade obrigatória ou de formação e/ou experiências profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela, para exercício de funções no Departamento de Transportes e Manutenção Auto/Gabinete de Planeamento e Gestão de Manutenção Auto (DTM/GMAT).
2-Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional:
Limpar e lavar viaturas; ser responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção dos mesmos, apoia os motoristas na carga, descarga e acondicionamento de mercadorias, apoiar os motoristas no transporte de pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente na tomada, largada e todas as tarefas inerentes aos procedimentos de segurança ao transporte, bem como funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis e executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços.
3-Requisitos habilitacionais:
3.1-Escolaridade mínima obrigatória aferida de acordo com a data de nascimento do candidato:
a) Nascidos até 31/12/1966:
4 anos de escolaridade;
b) Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980:
6 anos de escolaridade;
c) Nascidos a partir de 01/01/1981:
9 anos de escolaridade;
d) Desde o ano letivo de 2009/2010:
12 anos de escolaridade.
No caso dos candidatos que no ano letivo 2009-2010 se encontrem matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico, ou no 7.º ano de escolaridade, estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade.
3.2-Segundo o disposto no n.º 2 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é excecionalmente admitida a substituição da habilitação académica por formação e/ou experiências profissionais necessárias e suficientes para substituir aquela.
4-Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https:
//recrutamento.cascais.pt/.
9 de maio de 2025.-A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.
319035302
