Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento das Faculdades da Universidade da Beira Interior.

Aviso 12580/2025/2 Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c), e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no sítio da Internet da UBI em https://www.ubi.pt/Pagina/consulta_publica o Projeto de alteração do Regulamento das Faculdades da Universidade da Beira Interior. Os interessados devem dirigir as suas sugestões, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, através do endereço de correio eletrónico aj@ubi.pt. 9 de maio de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Mário Lino Barata Raposo. 319036737

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.