Consulta pública do projeto do regulamento de criação, avaliação e creditação de formações de curta duração conducentes a microcredenciais no Instituto Politécnico de Lisboa.

Edital 898/2025

Para efeitos dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, submete-se a consulta pública o projeto de Regulamento de criação, avaliação e creditação de formações de curta duração conducentes a micro credenciais no Instituto Politécnico de Lisboa, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados.

O presente projeto de Regulamento, pode ser consultado na página institucional do Instituto Politécnico de Lisboa em www.ipl.pt.

Os contributos e sugestões devem ser remetidos, por escrito, no prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, para o endereço de correio eletrónico:

consultapublica@sp.ipl.pt.

12 de maio de 2025.-O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor António José da Cruz Belo.

319050644

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.