Abertura de um procedimento concursal para dois postos de trabalho da carreira/categoria geral de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 12502/2025/2 1 - No uso da competência delegada prevista na OS NUD/426310/2024/CMP, de 03 de julho, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por despacho, de 16 de abril de 2025, da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto, Pelouro dos Recursos Humanos e Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dra. Catarina Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados do Município do Porto. 2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2025 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 11 de novembro e 19 de novembro de 2024, respetivamente: 2.1 - Ref.ª2025-79 - 2 postos de trabalho de Técnico Superior, da área funcional Intervenção Terapêutica nas Competências de Comunicação e Linguagem, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Terapia da Fala da CNAEF 726 - Terapia e reabilitação, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Educação. 3 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos concursais será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto (recrutamento.cm-porto.pt). 8 de maio de 2025. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Ana Leite. 319030823

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.