Aviso (extrato) 12396/2025/2, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Justiça - Polícia Judiciária
- Fonte: Diário da República n.º 93/2025, Série II de 2025-05-15
- Data: 2025-05-15
- Parte: C
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Sumário
Denúncia de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado pelo técnico superior Ricardo Luís Madeira Alves.
Texto do documento
Aviso (extrato) n.º 12396/2025/2
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se pública a cessação, por denúncia do trabalhador, do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Técnico Superior Ricardo Luís Madeira Alves, nos termos do n.º 1 do artigo 304.º da LTFP, e com efeitos a 01 de abril de 2025. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
7 de maio de 2025. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.
319025089
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6173477.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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