Despacho 262/94, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [200], de 30.08.1994, Pág. 8941
- Data: 1994-08-30
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Sumário
Autoriza o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Eng. José Mateus Varatojo Júnior, a subdelegar as competências delegadas no nº 2 do Despacho 253/94, do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicado no DR.IIS, nº 178, de 3 de Agosto de 1994, com excepção das respeitantes à aprovação dos programas quadro prevista no nº 1 do artigo 9º do Decreto Regulamentar 15/94, de 6 de Julho, e a autorização das despesas no âmbito do programa de assistência técnica global, prevista no artigo 29º do mesmo diploma, que regula os apoios ao emprego e à formação profissional a conceder no âmbito da vertente Fundo Social Europeu do Quadro Comunitário de Apoio.
Aviso
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